Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais

DECRETO Nº 59.374,  DE 22 DE JULHO DE 2013

Altera a denominação da Divisão de Investigações  sobre Infrações contra o Meio Ambiente, do  Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Divisão de Investigações sobre Infrações contra  o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia de Proteção à  Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da  Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se Divisão  de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e  demais Infrações contra o Meio Ambiente.

Artigo 2º - O inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 54.359, de  20 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com:

a) Assistência Policial;

b) 1ª Delegacia de Polícia;

c) 2ª Delegacia de Polícia;". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação, ficando revogada a alínea "b", do inciso I, do artigo  7º, do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 2013.