\FALANDO SÉRIO/ RODEIO JÁ É EVENTO PROIBIDO NA PRAIA GRANDE, SP |

Examinei a Constituição Federal e a do Município de Praia Grande:

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA PRAIA GRANDE

Constituição na íntegra:  http://br.groups.yahoo.com/group/em-defesa-dos-animais/files

SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 209 - O município, no que tange ao desenvolvimento urbano e econômico, atenderá aos princípios de preservação do meio ambiente local e dos municípios limítrofes.
 

(...)

Art. 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;

Já a Constituição Federal de 1988, estabelece:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


(...)


VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;


VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;


(...)


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.


§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Não se fale, portanto, na Lei Federal 10.519, de 2002, como eventual justificativa à realização de rodeios na Cidade de Praia Grande, SP, sob pena de violação à Carta Maior, Artigos 23 e 225, bem como da Lei Orgânica, a Constituição do referido Município.

Provado está em inúmeros pareceres, bem como em ação que tramitou na 4a Vara Cível do Município de Santo André, SP, justificativa para a aprovação da Lei Municipal na Capital do Estado, número 11.359, de 1993, que rodeios são eventos  proibidos, pois, expõem os animais a crueldade.


Justificativa do Projeto de Lei 151/1993.

VEREADOR LEGAL, LIBERTA O ANIMAL.