USINA SANTA MARIA |
A ação civil popular foi proposta em face dos Governos Municipal, Estadual e Federal, solidariamente responsáveis para agir em defesa da fauna, decorrência dos inúmeros pedidos de atenção para com os animais pobres, carentes e abandonados, formulados por ambientalistas e que não foram atendidos pelos entes da Federação (CF, Art. 5º, inciso I e Art. 225, § 1º, inciso VII).
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